Programa Santa Amiga

CONTRIBUIÇÕES EM DINHEIRO

DIRETAMENTE ABATIDAS DO IMPOSTO DE RENDA

Lei 9.249/95 – inciso III do parágrafo 2o do artigo 13 autoriza Pjs
tributadas com base no Lucro Real

III – as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional
da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas
a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins
lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício da
comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

• As doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito
  em conta corrente bancária diretamente em nome da
  entidade beneficiária;
• A pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da
  fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela
  Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade
  beneficiária;
• A entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade
  pública por ato formal de órgão competente da União.
• A entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade
  civil, conforme a Lei no 13.019/14.